Aviso de Privacidade — PROEIS

Prefeitura Municipal de Paracambi · SESOP — Lei nº 13.709/2018 (LGPD)

Este aviso explica como o sistema PROEIS trata dados pessoais no controle operacional das viaturas do serviço de Segurança e Ordem Pública. (Texto-base — sujeito a revisão pela Procuradoria/Encarregado de Dados do Município.)

1. Controlador

Prefeitura Municipal de Paracambi — Secretaria de Segurança e Ordem Pública (SESOP).

2. Finalidade

Registrar e controlar a assunção, o abastecimento, a troca e a passagem de serviço das viaturas; manter histórico operacional, protocolos e ordens de manutenção; e assegurar a integridade e a auditoria dos registros do serviço.

3. Base legal

O tratamento se dá para execução de política pública e cumprimento de competências legais da Administração Pública (LGPD, art. 7º, II e III, e art. 23), no interesse público da gestão da frota oficial — não dependendo de consentimento do titular.

4. Dados tratados

• Identificação do agente: nome, login/matrícula, graduação, RG, telefone, e-mail.
• Operacionais: assunções, abastecimentos, passagens, checklists, odômetro e fotos do odômetro/avaria.
• Localização: coordenadas de GPS no momento do registro (para verificação de presença na base).
• Acesso: data/hora, endereço IP, identificação do dispositivo (navegador) e registros de auditoria.

5. Compartilhamento

Os dados são de uso interno da SESOP. Notificações operacionais podem ser enviadas por e-mail e/ou mensageria (Telegram) a destinatários autorizados, limitadas ao necessário.

6. Retenção e descarte

Os dados são mantidos pelo prazo necessário às finalidades acima e às obrigações legais de guarda — período de [DEFINIR: ex. 24 meses], após o qual são eliminados ou anonimizados, salvo dever legal de conservação.

7. Segurança

Adotam-se medidas como acesso por perfil, autenticação, conexão criptografada (HTTPS), trilha de auditoria e backups.

8. Direitos do titular

O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção e demais direitos previstos no art. 18 da LGPD, junto ao Encarregado de Dados.

9. Encarregado (DPO)

[DEFINIR: nome do encarregado] — contato: [DEFINIR: e-mail/telefone].

Última atualização: 15/08/2026 · Documento informativo (dever de transparência, LGPD art. 9º).